AREsp 2606990 - DECISAO

AREsp 2606990 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e afirmações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório não afastam a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e afirmações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório não afastam a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado