AREsp 2571646 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, a não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: R & R TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
R & R TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, a não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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