AREsp 2601881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a complementação da impugnação somente em sede de agravo regimental é extemporânea e sujeita-se à preclusão consumativa, nos termos do art. 932 do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Edson Evandro Seike
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edson Evandro Seike

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 impugnação em recurso subsequente (agravo regimental) considerada extemporânea
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a complementação da impugnação somente em sede de agravo regimental é extemporânea e sujeita-se à preclusão consumativa, nos termos do art. 932 do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental