AREsp 2661648 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial