AREsp 2616252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, especialmente quando a inadmissão se apoia na...

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Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil quanto à inadmissibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, especialmente quando a inadmissão se apoia na Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno