AREsp 2642671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e tampouco rebateu o óbice da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais.

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Parties
Agravante: OSVALDO SOARES DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

OSVALDO SOARES DE JESUS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 existência de óbice na Súmula n. 7/STJ não combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e tampouco rebateu o óbice da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.