AREsp 2654838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo intempestiva a impugnação apresentada em momento...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Preclusão

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Preclusão da impugnação tardia de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo intempestiva a impugnação apresentada em momento posterior.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno