AREsp 2581377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a impugnação posterior em agravo interno inovação recursal vedada por preclusão e incapaz de afastar...

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Parties
Agravante: B4A SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E COMÉRCIO S.A.; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

B4A SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de revolvimento fático pelo STJ
  3. 3 Efeito da impugnação tardia em agravo interno e caracterização de inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a impugnação posterior em agravo interno inovação recursal vedada por preclusão e incapaz de afastar o fundamento de inadmissibilidade (inclusive quanto à impossibilidade de revolvimento fático).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno