AREsp 2636071 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não tendo demonstrado elementos suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

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Parties
Agravante: MSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: RDR BRAZIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

RDR BRAZIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, incluindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não tendo demonstrado elementos suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.