AREsp 2607544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JOSÉ FRANCISCO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inaplicabilidade do conhecimento do agravo quando não se combate especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ.