AREsp 2605355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VEZZO ILUMINAÇÃO LTDA.; Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA MOURA; Agravante: MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VEZZO ILUMINAÇÃO LTDA.

Agravante

MARCELO DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.