AREsp 2700550 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% na origem por já se encontrarem no limite previsto no art.85, §2º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e não conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de agravo interno quando inadmissão baseada em entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% na origem por já se encontrarem no limite previsto no art.85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.