AREsp 2724256 - DECISAO

AREsp 2724256 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos (deixando de impugnar Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), e em face do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do Stj/stf, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do Stj/stf Regimento Interno

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que indeferiu a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos (deixando de impugnar Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), e em face do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.