AREsp 2729897 - DECISAO

AREsp 2729897 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário da decisão de...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.