AREsp 2671742 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, §3º,...

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Parties
Agravante: ANDRE DE SOUZA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ANDRE DE SOUZA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ e da súmula 280 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015