AREsp 2744385 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissão como dispositivo...
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- Parties
- Agravante: EDVALDO RIBEIRO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
EDVALDO RIBEIRO DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral
- 3 exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto a indeferimento por aplicação de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissão como dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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