AREsp 2693776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário e deve ser...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC