AREsp 2560793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da necessidade de impugnação integral da decisão denegatória de admissibilidade recursal, conforme súmulas e precedentes da Corte Especial (Súmula 182/STJ...

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Parties
Vale S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Periciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Periciais

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Parties

Vale S.A.

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas impeditivas (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão temporal quanto à impugnação de matéria pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da necessidade de impugnação integral da decisão denegatória de admissibilidade recursal, conforme súmulas e precedentes da Corte Especial (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR); ademais, determinados pontos ficaram prejudicados ou atingidos pela preclusão temporal e pela aplicação de súmulas (284/STF, 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.