AREsp 2742929 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela omissão quanto às Súmulas 283/STF e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: IZABEL NANCI FERREIRA CARDOSO DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

IZABEL NANCI FERREIRA CARDOSO DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação de normas regimentais e processuais quanto à não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela omissão quanto às Súmulas 283/STF e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.