AREsp 2596351 - DECISAO

AREsp 2596351 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a...

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Parties
Agravante: DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 6º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.