AREsp 2674435 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: O recurso do Estado do Mato Grosso do Sul não recebeu chancela por parte do Relator. No entanto, foi alegado o seguinte: Logo, evidente que houve o pronunciamento sobre a matéria federal aqui debatida, pelo que se tem evidente o requisito do prequestionamento. Todos os argumentos presentes nestas razões recursais prescindem de qualquer análise fática ou probatória, vez que presentes do corpo do v. Acórdão recorrido1 , qualificando-se como quaestio iuris pertinente a aplicação/interpretação dos dispositivos infraconstitucionais federais, pelo que não se vislumbra o óbice da Súmula de nº 7 2 desta e. Corte Superior. Nesse último aspecto, não se pretende impugnar qualquer premissa fática posta no acórdão, mas reformar o acórdão na parte em que diretamente viola os artigos 2º e 33, § 3º, ambos do ECA, e o precedente firmado pelo e. STJ no RESP n. 1.947.690/DF. Por fim, revela-se o recurso tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 183, do CPC). Destarte, infere-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o Estado de Mato Grosso do Sul requer seja conhecido para possibilitar a revisão do acórdão objurgado. Tal ponto, com o máximo respeito, não foi enfrentado, o que constitui omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1022, II, do CPC (fl. 330). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA