AREsp 2515218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUREMA BARBOSA GONCALVES e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado d e São Paulo assim ementado: "PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, COM EFEITO, O DISPOSITIVO RESTOU INCOMPLETO, EVIDENCIANDO-SE QUE, POR UM LAPSO, A ORAÇÃO CONSTANTE DO ITEM "B" NÃO HAVERIA SIDO FINALIZADA, CONSTANDO APENAS A FRASE "CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DE." NADA OBSTANTE, E EM QUE PESE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS HAJAM SIDO INDEVIDAMENTE REJEITADOS, A LEITURA DA SENTENÇA PERMITE CONCLUIR, COM ABSOLUTA CERTEZA, QUE A CONDENAÇÃO EM APREÇO DIRIA RESPEITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEFERIDA AOS AUTORES. ASSIM, POSSÍVEL A SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NA ESPÉCIE. RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PEÇA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. DEFESAS REJEITADAS. INDENIZAÇÃO. BEM IMÓVEL. AUTORES QUE SÃO MÃE E IRMÃOS DOS REQUERIDOS E ALEGAM QUE PRETENDIAM EFETUAR A AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, MAS NÃO DISPUNHAM DE RECURSOS PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COM ISSO, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM NOME DOS DEMANDADOS, QUE RESIDIAM IGUALMENTE NO IMÓVEL, ACORDANDO-SE QUE OS AUTORES EFETUARIAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. AUTORES, PORÉM, QUE CONFESSAM QUE, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES ECONÔMICAS, NÃO PUDERAM MAIS EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, AS QUAIS PASSARAM A SER PAGAS INTEGRALMENTE PELOS REQUERIDOS. AUTORES, ADEMAIS, QUE DEIXARAM A POSSE DO IMÓVEL, RECONHECENDO O DIREITO EXCLUSIVO DOS RÉUS À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PLEITEIAM OS AUTORES, CONTUDO, O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INICIAIS POR ELES PAGAS; BEM COMO INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. DEMANDANTES QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, MAS NÃO ÀQUELA DE R$ 3.000,00, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPROVOU NOS AUTOS O EFETIVO PAGAMENTO DO MONTANTE. AUTORES QUE, A ESSE RESPEITO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS ALEGADOS (ART. 373, "CAPUT", I, CPC). SENTENÇA QUE LHES DEFERIU, ADEMAIS, INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO BEM. PLEITO RECURSAL DE QUE A ESSA INDENIZAÇÃO SE SOME O MONTANTE CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA OCORRIDA NO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS BENFEITORIAS QUE JÁ RESSARCE OS GASTOS HAVIDOS PELOS DEMANDANTES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1.219 DO CC. AUTORES QUE PEDEM, AINDA, O RESSARCIMENTO DOS VALORES MENSAIS DE R$ 500,00 QUE PAGARAM AOS RÉUS, PELO PERÍODO DE AGOSTO DE 2015 A JULHO DE 2016. INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA PELOS REQUERIDOS, ESTANDO PATENTE O SEU INTERESSE NA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PAGAMENTOS FEITOS NO CURSO DO PROCESSO QUE DEVEM SER HAVIDOS, COMO BEM PONTUOU A SENTENÇA GUERREADA, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE OS AUTORES PERMANECERAM NA POSSE DO BEM. PLEITO RECONVENCIONAL. RÉUS- RECONVINTES QUE PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES-RECONVINDOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM NA POSSE DO BEM. QUANTO AO PERÍODO DE COMPOSSE, AS DESPESAS TRIBUTÁRIAS E DE CONSUMO DEVEM SER REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, APURANDO-SE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉUS-RECONVINTES QUE PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE, PORQUANTO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA HAVIDA ENTRE AS PARTES. DE MAIS A MAIS, AO ACEITAREM FIRMAR OS CONTRATOS DE MÚTUO E COMPRA E VENDA EM NOME PRÓPRIO, OS DEMANDANTES ASSUMIRAM O RISCO DE TEREM DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 817/819). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 373, I, e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar os arts. 373, I, e 489, § 1º, IV do CPC como malferidos, não especificou de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA