AREsp 2724929 - DECISAO

AREsp 2724929 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, não impugnou a menção à Súmula 7/STJ e à alegada divergência não comprovada), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Em consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite Recurso Especial formada por único dispositivo exigindo impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, não impugnou a menção à Súmula 7/STJ e à alegada divergência não comprovada), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Em consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...