AREsp 2644011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido nos...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.