AREsp 2628699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, a Súmula nº 182/STJ e o § 1º do art. 1.021 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APAMI -; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APAMI -

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, a Súmula nº 182/STJ e o § 1º do art. 1.021 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial