AREsp 2669637 - ACORDAO

AREsp 2669637 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e objetivamente o fundamento inicial da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (ausência de indicação do artigo da Lei nº 1.060/1950), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, e porque não houve demonstração de hipótese que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: EDNIR MENDES PIERATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Multas Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão De Admissibilidade Gratuidade De Justiça Multas Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNIR MENDES PIERATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 prequestionamento e limitação do exame de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e objetivamente o fundamento inicial da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (ausência de indicação do artigo da Lei nº 1.060/1950), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, e porque não houve demonstração de hipótese que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.