AREsp 2659829 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e ante a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia com a Súmula 182/STJ) e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, o agravo não merece conhecimento; ademais, é...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 123/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e ante a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia com a Súmula 182/STJ) e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, o agravo não merece conhecimento; ademais, é legítimo que o Tribunal de origem examine aspectos de mérito no juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.