AREsp 2739174 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: HOFFMANN DIAGNOSTICO DE IMAGEM ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
HOFFMANN DIAGNOSTICO DE IMAGEM ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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