AREsp 2690196 - DECISAO

AREsp 2690196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar genericamente o óbice (Súmula 83) e não apresentando precedentes ou argumentos capazes de demonstrar o desacerto da decisão, ensejando aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar genericamente o óbice (Súmula 83) e não apresentando precedentes ou argumentos capazes de demonstrar o desacerto da decisão, ensejando aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.