AREsp 2696302 - DECISAO

AREsp 2696302 - DECISAO

Por não ter o agravante refutado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO VITORINO; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 810 (re 870.947)
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 810 (re 870.947)

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Parties

JOSE FRANCISCO VITORINO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza do provimento que não admite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante refutado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.