AREsp 2655159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria apresentada apenas no agravo interno...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Inovação Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 necessidade de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria apresentada apenas no agravo interno configuraria inovação recursal, o que é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.