AREsp 2626062 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; na hipótese de impugnação genérica ou omissa a um dos fundamentos (neste caso, a Súmula n. 83/STJ), aplica‑se a Súmula n. 182/STJ,...

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Parties
Agravante: ANTONIO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANTONIO CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; na hipótese de impugnação genérica ou omissa a um dos fundamentos (neste caso, a Súmula n. 83/STJ), aplica‑se a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno e o seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.