AREsp 2710965 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal nem o prequestionamento necessário, incorrendo em deficiência de fundamentação e...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas E Precedentes (tema 163/stf), Competência Para Exame De Matérias Constitucionais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas E Precedentes (tema 163/stf) Competência Para Exame De Matérias Constitucionais

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se demonstraram os requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal nem o prequestionamento necessário, incorrendo em deficiência de fundamentação e sendo o acórdão recorrido compatível com o entendimento do Tema 163/STF, o que atrai a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, "b" do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.