AREsp 2630481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: EDIEL DA SILVA AZEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDIEL DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.