AREsp 2651408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.