AREsp 2674458 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno...

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Parties
Agravante: NEIDA FRANCO DE FREITAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

NEIDA FRANCO DE FREITAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 consequência de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.