AREsp 2558088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ para impedir conhecimento de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso nesta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.