AREsp 2757274 - DECISAO

AREsp 2757274 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis