EAREsp 2740433 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de...

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Parties
Agravante: TIAGO LOPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal (referências) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

TIAGO LOPES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade e que a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se