AREsp 2756708 - DECISAO

AREsp 2756708 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS DUMONT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS DUMONT DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, conformemente ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.