AREsp 2715722 - DECISAO

AREsp 2715722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ; portanto, ausente condição de admissibilidade, não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: PAULO VITOR COSTA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

PAULO VITOR COSTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ; portanto, ausente condição de admissibilidade, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.