AREsp 2737739 - DECISAO

AREsp 2737739 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo requisito imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INÊS TERESINHA CAYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INÊS TERESINHA CAYE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo requisito imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se