AREsp 2731461 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consubstanciada na falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia e declarou-se prejudicada a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 inadmissibilidade da concessão de efeito suspensivo quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consubstanciada na falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça