AREsp 2741886 - DECISAO

AREsp 2741886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: REBECA VIEIRA DE QUEIROZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame Fático Probatório (não Cabimento De Resp), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame Fático Probatório (não Cabimento De Resp) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

REBECA VIEIRA DE QUEIROZ ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.