REsp 2165856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 incidência da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, procede-se à majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.