AREsp 2750130 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, que consideram o dispositivo de inadmissibilidade unitário e exigem impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ELITON POKAMAJA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ELITON POKAMAJA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, que consideram o dispositivo de inadmissibilidade unitário e exigem impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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