AREsp 2745354 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível;...

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Parties
Agravante: BEATRIZ PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BEATRIZ PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se; Intimem-se