AREsp 2745149 - DECISAO

AREsp 2745149 - DECISAO

Por se tratar de decisão que inadmite Recurso Especial, cujo dispositivo é único e indivisível, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos; como a agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: BIOVIDA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e análise sobre deficiência de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que inadmite Recurso Especial, cujo dispositivo é único e indivisível, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos; como a agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...