AREsp 2744858 - DECISAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ADIMILTON FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADIMILTON FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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