AREsp 2677998 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multas Por Recursos Protelatórios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento de dispositivo do CDC
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.